Termos de Uso
Última atualização: 24/09/2026
Estes Termos regem o uso da plataforma MarquePro (“plataforma”, “serviço”, “nós”), um sistema de agendamento online operado por Romario Raposo (pessoa física). Ao criar uma conta ou usar a plataforma de qualquer forma, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
1. Quem usa a plataforma
- Estabelecimento: o negócio que contrata o MarquePro para organizar sua agenda.
- Gestor: a pessoa (dono ou gerente) que cria a conta do estabelecimento. É o responsável pelo cadastro, pelo pagamento e por tudo que acontece na conta.
- Profissional: membro da equipe convidado pelo Gestor, com acesso apenas à própria agenda.
- Cliente final: quem marca um horário pelo link público de um estabelecimento. O cliente final não paga nada ao MarquePro, usar o link de agendamento é gratuito.
Menores de idade. A criação de conta de estabelecimento ou profissional é restrita a maiores de 18 anos. O agendamento em nome de um menor deve ser feito por um dos pais ou responsável, que responde pelas informações fornecidas. Dados de menores são tratados conforme o art. 14 da LGPD.
2. Conta e responsabilidades do Gestor
- Fornecer dados verdadeiros e manter o cadastro atualizado.
- Guardar a senha em segurança. Atividades feitas com a conta são de responsabilidade do Gestor.
- Ao cadastrar dados de terceiros (equipe e clientes), o Gestor declara ter base legal para isso e é o controlador desses dados; o MarquePro atua como operador, conforme a Política de Privacidade.
- A relação com o cliente final, atendimento, preços, regras de antecedência, taxa por falta ou “no-show”, é definida pelo próprio estabelecimento. O MarquePro apenas registra o status do agendamento (confirmado, concluído, cancelado ou falta).
3. Plano grátis, planos pagos e pagamento
O MarquePro tem um plano grátis permanente, sem cartão: o Gestor usa o painel e o link público de agendamento sem pagar nada, dentro de um limite de agendamentos (atualmente 30, somando o mês atual e meses futuros, conforme indicado na tela de planos do painel). Contam nesse limite todos os agendamentos do mês atual (realizados ou agendados) somados aos agendamentos futuros marcados para os meses seguintes; agendamentos cancelados não contam. Agendamentos de meses anteriores encerrados não são contabilizados. Encaixes lançados manualmente pelo estabelecimento também contam nesse limite.
Os planos pagos liberam agendamentos sem esse limite e a inclusão de mais profissionais na equipe, conforme a faixa de cada plano. São contratados pelo Gestor via PIX, por período. Os valores e limites de cada plano ficam na tela de planos e podem mudar; mudança de preço é avisada no site com pelo menos 30 dias de antecedência e não afeta período já pago.
4. Uso aceitável
Ao usar a plataforma, você concorda em não:
- usá-la para atividade ilegal, fraude ou envio de mensagens não solicitadas (spam);
- publicar conteúdo que viole direitos de terceiros, seja ofensivo ou enganoso;
- tentar burlar a autenticação, acessar dados de outras contas ou sobrecarregar/atacar o sistema;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso à plataforma a terceiros fora do seu estabelecimento;
- abusar do processo de pagamento e reembolso, por exemplo, repetir ciclos de contratar, usar e pedir reembolso, abrir contestações (chargebacks) indevidas, ou criar contas novas para contornar uma recusa ou suspensão anterior.
5. Propriedade intelectual e licença de uso
O código-fonte, a marca “MarquePro”, o logotipo, o layout, o design, a interface, a estrutura do banco de dados e a documentação da plataforma são de propriedade exclusiva de Romario Raposo. O uso do serviço não transfere nenhum desses direitos.
Enquanto usar o serviço, no plano grátis ou pago, o estabelecimento recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e temporária para acessar a plataforma pela internet. É proibido, no todo ou em parte: fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte; copiar, reproduzir ou revender a plataforma; extrair dados de forma automatizada (scraping); ou criar produto ou serviço derivado ou concorrente a partir do MarquePro.
6. Conteúdo do estabelecimento
Textos, fotos, nome do negócio, serviços e demais informações publicadas continuam sendo do estabelecimento. Ao inseri-los, o estabelecimento garante ter direito sobre esse conteúdo e nos autoriza a exibi-lo na página pública de agendamento e nos painéis. Podemos remover conteúdo que viole a lei ou estes Termos.
7. Disponibilidade do serviço
A plataforma é oferecida no estado em que se encontra. Nos esforçamos para mantê-la no ar, mas pode haver manutenção, instabilidade ou indisponibilidade, inclusive por falha de terceiros que dão suporte à operação (por exemplo, Google Firebase e Vercel). Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Recomendamos que o estabelecimento mantenha um meio alternativo de contato com seus clientes.
8. Limitação de responsabilidade
O MarquePro é um provedor de tecnologia (software como serviço): entrega a ferramenta de agenda online. Não presta, não supervisiona e não garante os serviços de beleza, estética, saúde ou qualquer atendimento oferecido pelo estabelecimento ao cliente final. Qualidade do atendimento, preços, remarcações, faltas e eventuais danos são responsabilidade exclusiva do estabelecimento; o MarquePro não é parte dessa relação.
Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço. Para o estabelecimento, a responsabilidade total do MarquePro fica limitada ao valor por ele pago nos 3 meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor.
9. Indenização
Se um cliente final ou terceiro acionar o MarquePro, judicial ou administrativamente, por causa de um serviço prestado (ou não prestado) pelo estabelecimento (por exemplo: dano no atendimento, atraso, remarcação, cobrança feita no local ou informação divulgada pelo estabelecimento), o estabelecimento se compromete a assumir a responsabilidade perante esse terceiro e a ressarcir o MarquePro de custas processuais, honorários advocatícios e valores de eventual condenação relacionados a esse fato.
10. Suspensão, recusa e encerramento
Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de violação destes Termos ou da Política de Privacidade, uso indevido ou falta de pagamento. Sempre que possível, avisamos antes e ajudamos a recuperar informações essenciais mediante solicitação. O estabelecimento pode encerrar o uso quando quiser, ver Política de Cancelamento. Contas abandonadas seguem o prazo de exclusão por inatividade da Política de Privacidade.
O operador da plataforma pode, a seu critério e de forma não discriminatória, recusar ou encerrar o atendimento a quem apresente sinais de má-fé ou aproveitamento, entre eles, um histórico recorrente de pagamento seguido de reembolso, contestações de pagamento (chargebacks) indevidas, ou a criação de contas novas para contornar uma recusa anterior. Nesses casos, novos cadastros do mesmo responsável também podem ser negados. Valores efetivamente devidos seguem a Política de Cancelamento.
11. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais, do estabelecimento, da equipe e dos clientes, segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Para cada agendamento, guardamos o registro da data e hora de criação e do status atual (confirmado, concluído, cancelado ou falta), que serve como comprovação de que a plataforma atuou apenas como canal de repasse dos dados.
12. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão sinalizadas no site, com nova data de atualização no topo. O uso continuado após a mudança significa concordância com a versão vigente.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir questões relativas a relações de consumo; para os demais casos, o foro da comarca do operador da plataforma.
14. Contato
Romario Raposo, rsraposog@gmail.com